TERMOS DE USO

Este documento estabelece as condições e Termos de Uso da FLUENS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.075.428/0001-31, com sede na Rua Carajás, 45 - Sala 04 - Santa Terezinha – Gaspar/SC – CEP 89114-290, denominada simplesmente como FLUENS. Ao utilizar o site, abrir uma conta ou aceitar os Termos de Serviço, você concorda em respeitar nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o site. Estes termos são aplicáveis a todos os USUÁRIOS cadastrados na FLUENS, independentemente da forma de utilização.

1. DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto estabelecer a política e o regulamento para o uso e comercialização das vozes virtuais expressivas e realistas disponibilizadas pela FLUENS.

2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS: A plataforma FLUENS oferece serviços de locução comercial utilizando gravações de voz feitas por locutores profissionais para criar vozes virtuais altamente expressivas e realistas.

3. DA SEGURANÇA E USO DE VOZ DOS LOCUTORES: A plataforma não permite a replicação nem a sintetização da voz dos locutores por terceiros. Garantimos ao cliente a utilização do material original enviado pelo locutor e produtor. Qualquer tentativa de replicar ou sintetizar a voz dos locutores será considerada uma violação grave destes Termos de Serviço e resultará em medidas legais adequadas, bem como o banimento da plataforma.

§1º: Informamos que todo o material disponibilizado é original, preservando a autenticidade do trabalho dos locutores. A FLUENS compromete-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a originalidade do material fornecido.

§2º: O sistema da FLUENS possui em seu algoritmo a identificação de termos proibidos na plataforma. NÃO SERÃO TOLERADOS MATERIAIS QUE INSULTEM OU DIFAMEM PESSOAS OU INSTITUIÇÕES, QUE CONTENHAM PALAVRÕES, DISCURSOS DISCRIMINATÓRIOS, CONTEÚDO VIOLENTO, PROPAGANDA NÃO AUTORIZADA, LINGUAGEM DE BAIXO NÍVEL OU OFENSIVA, INFORMAÇÕES FALSAS OU ENGANOSAS, OU QUE VIOLEM DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. CASO NÃO RESPEITE, A CONTA SERÁ BLOQUEADA IMEDIATAMENTE.

§3º: NO CASO DE QUALQUER CONTEÚDO INFRINGIR OS NOSSOS TERMOS, O USUÁRIO IRÁ RESPONDER JUDICIALMENTE.

4. DO ACESSO AO SITE: Os serviços solicitados na FLUENS devem estar de acordo com a política adotada.

§1°: Para o USUÁRIO que acessa o SITE, a FLUENS oferecerá, além de diversas informações contratuais, a prestação de serviços de áudios.

§2°: O SITE é voltado para pessoas físicas ou jurídicas que trabalham diretamente com a venda de áudios, ou seja, USUÁRIOS e profissionais da área de comunicação, publicidade, marketing e/ou produtores de áudios. Em relação às pessoas físicas que trabalham com a venda de áudios e profissionais da área de comunicação, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço no SITE, o USUÁRIO deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

§3°: O SITE poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas nacionais (brasileiros) ou estrangeiros. É importante ressaltar que os estrangeiros desde já ficam sujeitos às leis da República Federativa do Brasil. Em caso de quaisquer dúvidas ou conflitos, serão aplicadas as leis e regulamentos vigentes no território brasileiro, devendo ser feitos no idioma Português do Brasil.

§4°: Para a compra de serviços de áudios, é necessário que o USUÁRIO se cadastre e mantenha seus dados atualizados.

§5°: A FLUENS fará periodicamente verificações nos cadastros e excluirá os que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o USUÁRIO ciente deste procedimento. A exclusão também será aplicada a pessoas que não se enquadrarem como USUÁRIO e sim como cliente final.

5. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: Ao efetuar a aquisição de pacotes de créditos e concluir o pedido, após a finalização o cliente adquire o direito de utilizar o material de voz fornecido por um período indeterminado, exclusivamente para o propósito para o qual foi originalmente solicitado e fornecido.

§1º: O cliente não está autorizado a replicar, alterar ou comercializar o material de voz fornecido, incluindo a proibição de utilizar tecnologias como inteligência artificial ou outras ferramentas para modificar o material de voz original ou para gerar novos conteúdos utilizando a voz do profissional contratado sem o consentimento expresso e documentado desse profissional.

§2º: O direito de uso se restringe ao material de voz exato fornecido no pedido original, exclusivamente para o propósito para o qual foi solicitado.

§3º: Esta cláusula visa proteger a propriedade intelectual e os direitos dos profissionais de voz, garantindo que seu trabalho seja utilizado de maneira ética, legal e conforme os termos acordados.

6. DA PRODUÇÃO: A produção é feita de forma imediata após a utilização dos créditos constantes na plataforma, seguindo os padrões técnicos requisitados pela produtora. Caso o arquivo não esteja de acordo com os padrões técnicos requisitados pela produtora, o material poderá ser recusado e o prazo de produção sofrerá alteração.

PARÁGRAFO ÚNICO: As gravações realizadas pelos USUÁRIOS na plataforma serão armazenadas por um período máximo de 6 meses. Após este prazo, as gravações serão automaticamente excluídas do sistema. Os USUÁRIOS são responsáveis por fazer backup de qualquer material que desejem manter antes da exclusão automática.

7. DA PRECIFICAÇÃO: A precificação dos serviços prestados pela FLUENS será feita com base na quantidade de caracteres utilizados na transcrição. O valor será calculado automaticamente pelo sistema, considerando o número total de caracteres digitados pelo USUÁRIO no momento da solicitação do serviço.

§1º: Os serviços oferecidos pela FLUENS funcionarão no modelo pré-pago. Os USUÁRIOS deverão adquirir pacotes de créditos antecipadamente para utilizar a plataforma. Os créditos serão debitados conforme a utilização dos serviços, de acordo com a precificação por caracteres.

§2º: Os créditos adquiridos pelos USUÁRIOS não possuem prazo de validade. Os créditos permanecerão disponíveis na conta do USUÁRIO até que sejam totalmente utilizados, sem expiração.

§3º: Os USUÁRIOS não terão direito a ressarcimento após a transcrição ter sido realizada. Isso ocorre porque a plataforma oferece uma prévia das vozes, permitindo ao USUÁRIO avaliar a qualidade antes de confirmar a transcrição. No momento do cadastro, cada USUÁRIO receberá um crédito de R$ 5,00, que poderá ser utilizado para testar o serviço, incluindo o direito a uma correção por cada produção.

8. DA REVENDA: A FLUENS autoriza a revenda das vozes virtuais sintetizadas por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS poderão comercializar os áudios produzidos, desde que respeitem os termos e condições estabelecidos neste contrato e não utilizem as vozes para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

9. DAS GARANTIAS: Para os casos em que o serviço solicitado seja entregue com problemas ou realizado de forma diferente do solicitado, o USUÁRIO deverá seguir o procedimento descrito abaixo:

10. DA RESPONSABILIDADE: A responsabilidade da FLUENS limita-se exclusivamente a produção e condições aqui acordadas. A FLUENS não se responsabiliza pelo conteúdo dos arquivos enviados pelo USUÁRIO, nem por quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, incluindo perdas e danos, honorários e indenizações, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

11. DA MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO: A FLUENS reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos sem aviso prévio. Tais modificações serão consideradas aceitas pelo USUÁRIO ao continuar utilizando os serviços após a notificação das mudanças.

12. DA RESCISÃO: A FLUENS poderá cancelar o acesso do USUÁRIO aos serviços oferecidos, total ou parcialmente, a qualquer momento mediante aviso prévio, exceto em casos de violação grave dos Termos de Serviço, quando o cancelamento poderá ser imediato e sem aviso prévio.

§1°: Se o USUÁRIO desejar encerrar seu cadastro, deverá enviar um e-mail para o endereço: [email protected]. Para cancelamento do recebimento de promoções e/ou e-mail marketing, enviar e-mail para: [email protected].

§2°: A FLUENS não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do USUÁRIO.

13. DA INDENIZAÇÃO: O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a FLUENS, seus diretores e empregados de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações de terceiros decorrentes de uso indevido dos serviços ou violação dos Termos de Serviço, leis ou regulamentos aplicáveis. A responsabilidade do USUÁRIO abrange danos materiais e morais, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais.

14. DA CIÊNCIA SOBRE A SINTETIZAÇÃO DA VOZ: O USUÁRIO declara estar ciente de que a produção pode apresentar variações em tom, timbre e qualidade devido à qualidade da gravação feita pelo próprio locutor, ao equipamento de reprodução ou à própria captação do som pela IA.

15. DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES: O USUÁRIO é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas à FLUENS, garantindo que as comunicações com os locutores sejam precisas. A FLUENS não se responsabiliza por informações inverídicas, erradas ou desatualizadas que eventualmente possam prejudicar os locutores.

16. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: A FLUENS segue as normas em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS e promovendo transparência nas operações realizadas na plataforma.

§1º: As seguintes informações são fornecidas pelo USUÁRIO:

- Dados cadastrais: nome, endereço, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, dados bancários.

§2º: Informações coletadas automaticamente:

- Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de acesso, cookies.

§3º: A FLUENS utiliza as informações coletadas para as seguintes finalidades:

- Operar e manter a plataforma;
- Personalizar a experiência do USUÁRIO;
- Realizar pagamentos
e transações financeiras;
- Comunicar-se com o USUÁRIO, incluindo o envio de notificações sobre atualizações e alterações nos Termos de Uso;
- Analisar e melhorar a plataforma e os serviços oferecidos.

§4º: A FLUENS poderá compartilhar as informações dos USUÁRIOS com terceiros nas seguintes circunstâncias:

- Com parceiros e prestadores de serviço essenciais para a operação da plataforma;
- Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Para proteção dos direitos, propriedades e segurança da FLUENS e de seus USUÁRIOS;
- Com vozes internacionais conforme necessário para a prestação dos serviços.

§5º: A FLUENS adota medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Entre as medidas adotadas estão:

- Criptografia de dados;
- Controles de acesso restrito;
- Monitoramento contínuo dos sistemas.

§6º: As informações pessoais serão armazenadas pela FLUENS pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, observando os prazos legais aplicáveis.

§7º: O USUÁRIO tem o direito de:

- Acessar, corrigir ou atualizar suas informações pessoais;
- Solicitar a exclusão de suas informações pessoais, observando as restrições legais e contratuais;
- Opor-se ao processamento de suas informações pessoais;
- Solicitar a portabilidade dos dados.

§8º: DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: A FLUENS poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. As alterações serão comunicadas aos USUÁRIOS por e-mail e notificadas na plataforma. A continuidade do uso da plataforma após a notificação das alterações constituirá aceitação das novas condições.

§9º: DO CONTATO: Em caso de dúvidas, comentários ou solicitações sobre esta Política de Privacidade, o USUÁRIO pode entrar em contato com a FLUENS através do e-mail: [email protected] ou pelo endereço Rua Carajás, 45 - Sala 04 - Santa Terezinha – Gaspar/SC – CEP 89114-290.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a FLUENS, seus diretores, empregados, agentes, representantes e licenciadores de quaisquer responsabilidades, reclamações, danos, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de sua violação destes Termos de Uso, leis ou regulamentos aplicáveis.

18. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Gaspar/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.